ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO RE­PRESENTATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 30.07.1992.

 


Aos trinta dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Sétima Reunião Ordinária da Quarta Comissão Representativa da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Vieira da Cunha e Wilson Santos, Titulares, e Antonio Hohlfeldt, Edi Mo­relli, João Verle e Omar Ferri, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, foram aprovadas as Atas Declaratórias da Décima Quinta e Décima Sexta Reuniões Ordinárias, a Ata da Primeira Reunião Extraordinária e a Ata da Décima Quarta Reunião Ordinária. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 376, 377, 378, 379 e 381/92 do Senhor Prefeito Municipal. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Isaac Ainhorn, 03 Pedidos de Providências e 01 Indicação; pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos de Informa­ções; pelo Vereador Leão de Medeiros, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Wilson Santos, 11 Pedidos de Providências, 02 Pedidos de Informações e 09 Indicações. A seguir, constata­da a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Airto Ferronato, de Voto de Pesar pelo falecimento de Francisco Thum; do Vereador Cyro Martini, de Voto de Congratulações com a Academia de Polícia Civil pela formação de novos policiais, delegados e escrivães; do Vereador Ervino Besson, de Voto de Pesar pelo falecimento de Hilário Olímpio Peracchi e de Voto de Congratulações com o Secretariado de Ação Social da Arquidiocese de Porto Alegre pelo transcurso do seu trigésimo quinto ano de fundação de trabalho em prol da comunidade gaúcha; do Vereador Isaac Ainhorn, de Votos de Pesar pelos falecimentos de José Lecht­mann e de Jacó Faerman e de Votos de Congratulações com Alencastro Guimarães e Paulina Laks Eizirik pela exposição de Paulina Laks Eizirik, com o Quinto Comando Aéreo Regional pela passagem do 119º aniversário de nascimento de Alberto Santos Dumont e com a Senhora Noemia Saltz Gensas por sua nomeação para o cargo de Juíza da Justiça do Trabalho do Estado do Paraná; do Vereador João Dib, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Zoé Varella Santos e de David Szlama Sztiler; do Vereador Leão de Medeiros, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Francisco Lopes Ortega, de Ernani Heldt, de Hermínio Moreira Wellausen, de Eloah Dornelles Rodrigues, de Paulo Emílio Acioli e de Helena Arisio de Freitas e de Votos de Congratulações com o Senhor Bolivar Baldisserotto Moua por assumir a presidência do Sindica­to das Indústrias Químicas do Rio Grande do Sul – SINDIQUIM, com o Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Rio Grande do Sul pela passagem do Dia Nacional do Revendedor de Combustíveis, com o Chefe de Polícia, Senhor Newton Müller Rodrigues e com o Diretor do Departamento de Trânsito, Senhor Carlos Joaquim Guedes Rezende, pelo transcurso da Semana do Motorista e com a Sociedade Amigos da Vila Assunção pela passagem de seu aniversário de fundação; do Vereador Giovani Gregol, solicitando que a homenagem ao Dia Mundial da Amamentação, a ocorrer no dia sete de agosto, seja através de Sessão Especial ao invés de Sessão Solene; do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando seja ou­vida a Comissão de Constituição e Justiça sobre a legitimidade do Decreto nº 10230, de quatro de março deste ano, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib e Antonio Hohlfeldt; do Vereador Vieira da Cunha, solicitando que o Período de Comunicações do dia vinte e cinco de agos­to do corrente seja destinado a homenagear a passagem do trigésimo primeiro aniversário do “Movimento da Legalidade”. Ainda foi retirado pela Mesa, face o novo Regimento Interno, Requerimento do Vereador Giovani Gregol, solicitando que o Grande Expediente do dia dezessete de agosto deste ano, seja destinado à apresentação do Curso de Especialização e Planejamento Energético e Ambiental - CEPEA. Também, foi apregoado um Pedido de Informações do Vereador Vieira da Cunha. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Vereador Mano José, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte e nove de julho a sete de agosto do corrente ano. Após, o Senhor Presidente comunicou que o Suplente Martim Aranha Filho será empossado no dia primeiro de agosto, no Gabinete da Presidência, em Substitui­ção ao Vereador Mano José. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib solicitou esclarecimentos ao Departamento Municipal de Água e Esgotos sobre a taxa de esgotos, ressaltando que o valor das multas são expressivas. Comentou, também, sobre o vazamento de lançamento de esgoto na volta do Gasômetro, local de recreação do porto-alegrense. Solidarizou-se com o Vereador Vieira da Cunha pelo trabalho que vem fazendo com relação ao concurso do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Airto Ferronato falou sobre proposta de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano para os inativos e pensionistas com menos de três salários mínimos mensais. Afir­mou, ainda, que os contribuintes não estão solicitando a isenção desse imposto porque existe infração à legalidade em suas residências, conforme preceitua o artigo 109 da Lei Orgânica do Município. O Vereador Omar Ferri referiu-se sobre concurso pú­blico para a Prefeitura Municipal de Roca Salles, quando o próprio Prefeito se inscreveu e logrou o primeiro lugar, dizendo ser coincidência o que está ocorrendo no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, ressaltando seu posicionamento sobre a re­núncia dos primeiros colocados em concurso público para enge­nheiro nesse Departamento. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Giovani Gregol discorreu sobre pronunciamentos anteriores, ressaltando a necessidade de informações corretas para após critica-lás. Disse que o Vereador João Dib esqueceu de certos detalhes quando reportou-se sobre as normas e padrões da colocação de caixas coletoras para correspondência pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Afirmou, ainda, que o Sindicato dessa Empresa participou da elaboração da lei de sua autoria que ga­rante a segurança dos carteiros. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib afirmou que a lei que se referiu o Vereador Giovani Gregol foi mal redigida, pois a Prefeitura Municipal pune a Empresa de Correios e Telégrafos quando não atende a exigência da Lei. Reclamou da falta de interesse do Vereador Giovani Gregol, sendo um ecologista, quanto ao vazamento de esgoto no Gasômetro. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson falou sobre as festividades em homenagem ao Instituto Santa Luzia, historiando sobre a trajetória dessa Entidade. Disse, ainda, que a Irmãs dessa instituição precisam mendigar hortifrutigranjeiros para o sustento da mesma. Ressaltou, também, que esse Instituto não possui isenção da taxa de lixo e que o mesmo não utiliza os serviços do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, uma vez que o lixo é incinerado. Às onze horas e dezessete minutos o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos face a inexistência de “quorum”, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária do dia três de agosto, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Letícia Arruda, Secretária “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que após, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Há “quorum”. Declaro abertos os trabalhos da presente Reunião.

Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Sobre a mesa Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, que requer seja ouvida a Comissão de Justiça e Redação sobre a legitimidade do Decreto nº 10230, de 04 de março de 1992.

Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn para encaminhar o Requerimento de sua autoria.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nota-se em nossa cidade, freqüente, permanentemente, uma sistemática de desrespeito às leis desta Cidade. No entanto, no caso, o assunto foi ao nível de extremo exagero ao nosso Vereador. Trata-se do Decreto nº 10230 que regulamentou o artigo 39, do Código de Limpeza Urbana da cidade de Porto Alegre. Vejam, V. Exas , que o Código de Limpeza Urbana da cidade de Porto Alegre, a Lei Complementar nº 234 diz, no seu artigo 39, diz o seguinte: “É permitida a colocação no passeio público de suporte de lixo para a coleta, desde que não cause prejuízo ao livre trânsito dos pedestres”. O Decreto nº 10230, que regularizou o artigo 39, daquele Código, contrariou-o expressamente ao dizer que em áreas classificadas como residenciais o suporte só poderá ser fixado nas áreas de recuo para ajardinamento. Veja, Vereador Omar Ferri, como as coisas estão sendo tratadas no Município. O princípio geral do Código de Limpeza Urbana permite a colocação de suportes para a apresentação de lixo e coleta desde que não cause prejuízo ao livre trânsito de pedestre. Esse é o princípio geral, é livre, com uma limitação! O que faz o Sr. Prefeito Municipal? - que até tem uma posição que eu respeito. Ele é contra suportes para a coleta de lixo. Mas o que ele fez? Ele tinha de apresentar um projeto de lei complementar à Casa propondo a alteração do artigo 39 que estabelece que: “É permitida a colocação no passeio público de suporte para a apresentação do lixo à coleta”. Ele tinha que revogar esse dispositivo. O que é que ele fez? Ele baixou um Decreto regulamentando o artigo 39 dizendo exatamente o contrário do que diz a Lei maior, a Lei Complementar. Ora, nós sabemos e isso é elementar em técnica jurídica, que uma lei menor não pode revogar uma lei maior, e, aqui, não é o problema de uma lei maior com uma lei menor, por exemplo, uma lei ordinária, não precisa ser bacharel em direito para se saber que uma lei ordinária não pode revogar uma lei complementar. Mas, aqui, o caso é mais grave, o Prefeito, por decreto, mudou uma lei que tem quórum especial para a aprovação que é uma lei complementar.

O que é que está fazendo o DMLU? O Departamento Municipal de Limpeza Urbana está intimando, está notificando, Vereador Giovani Gregol, os moradores de condomínios de prédios para retirarem os suportes de coleta de lixo colocados em lugares onde se encontram, porque hoje suportes para coleta do lixo só é permitido, não na área do passeio público, só é permitido no recuo de ajardinamento. Até posso respeitar essa posição, mas a lei que deve ser observada, a lei que deve ser cumprida, esta não está sendo observada.

Então, o que eu propus, Sr. Presidente, eu propus que sobre a matéria manifeste-se a Comissão de Justiça. Até entendo que este Requerimento é um requerimento que apregoado pela Mesa ele sequer necessita ser votado pelo Plenário porque é um parecer que eu quero da Comissão de Justiça.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: (Aparte anti-regimental.) Vereador, V. Exª é da Comissão de Justiça, está perdendo tempo por quê?

 

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, eu não estou perdendo tempo! Se V. Exª acha que aqui, na tribuna, aqui no Plenário da Câmara se perde tempo, V. Exª deveria ter uma outra forma de atuação parlamentar. Eu estou trazendo aqui, porque aqui é o Plenário maior da Câmara Municipal de Vereadores, porque esta é uma tribuna política e estes fatos, como outros, na Administração Municipal, devem ser objeto de denúncias, porque a população está simplesmente cega, porque a mídia é usada a todo vapor pela Administração petista. E estes fatos devem ser denunciados de forma sistemática. Razão pela qual, Vereador Antonio Hohlfeldt, eu, além de requerer à Comissão de Justiça, vim a esta tribuna dizer as razões pelas quais eu estou indo à Comissão de Justiça para pedir da mesma um posicionamento sobre a matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai adotar a seguinte posição: vai determinar o encaminhamento direto à Comissão de Justiça.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Peço a palavra, porque o Vereador falou e eu quero falar.

 

O SR. PRESIDENTE: Então nós vamos modificar o sistema.

Encaminha o Ver. João Dib, pela Bancada do PDS.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem razão o Ver. Isaac Ainhorn. O povo desta Cidade, na sua maioria, está revoltado contra esta medida, que propõe agora a Administração da Prefeitura, de retirar aquele recipiente para receber os sacos de lixo. A Administração da Prefeitura pensa que o povo deve trabalhar para que as coisas ocorram da maneira que ela entende. E nós fazemos tantas leis aqui, que, de repente, dá essas confusões todas. O povo não está satisfeito com essa solução decretada por S. Exª o Prefeito Olívio Dutra. Mas o meu amigo Abrahão hoje está interpretando uma lei desta Casa. Diz ele que o espírito do legislador faz com que o Prefeito, decrete quem vai usar a caixa de correio ou não. Eu, com a tranqüilidade de ter votado sozinho contra a tal da caixa de correio, que é a maior aberração em matéria de normas, deve ser construída de acordo com as normas da EBCT, podendo ser de qualquer material, forma, etc. Só que a Lei diz que deve ser colocada na fachada do prédio. Então, não serve para nada, porque o recuo do jardim é de quatro metros e isso deixa a fachada do prédio a quatro metros e o cachorro querendo morder o carteiro. Mas, o Dr. Olívio vai acertar tudo. O Dr. Abrahão disse que o Dr. Olívio entendeu que o espírito do legislador era aquele. O legislador não tinha que ter feito essa Lei.

De qualquer forma, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Ver. Isaac, V. Exª deve ter recebido uma série de reclamações, como eu também recebi, porque ninguém quer soltar seu saco plástico com lixo, porque o cachorro vem, rasga, suja e a limpeza não é feita, não por má-fé ou má vontade, mas, sim, porque é inviável. O cachorro abre, foi de noite, e a limpeza vai passar quatro ou cinco vezes? Não. O zelador do prédio deve limpar o local, porque o DMLU não faz essa limpeza em todas as ruas da Cidade. Tem a limpeza na área central, que não é crítica, mas que é precária.

Deixo bem claro que esse Decreto deve ser deixado de lado, se o próprio Código de Limpeza Urbana permite o recipiente, desde que não cause dificuldade para locomoção dos pedestres. Ora, se por tantos anos esteve ali como algo bom, agora, para a nova Administração da Prefeitura, essa que acerta e tudo sabe, passou a ser ruim. É porque traz um pouco mais de dificuldade para o povo, vai fazer a cidade um pouco mais suja, então, vamos retirar os recipientes para atender os gostos do Sr. Campani e do Dr. Olívio. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Vereador João Dib, que não está mais presente neste Plenário, que ocupou a tribuna, quando menciona o companheiro Darci Campani, o DMLU sabe muito bem que está laborando num erro, mesmo porque Darci Campani não é mais Diretor do DMLU, portanto não tem mais nada a ver com esta questão, e, sim, o companheiro Pedro Escosteguy.

Em segundo lugar gostaria de chamar a atenção, aí a minha discordância com o Ver. Isaac Ainhorn, nesta Casa, ou encaminhamos as coisas com seriedade ou estamos apenas berrando para aparecer e ser notícia sem nenhuma conseqüência prática. Se errou o Governo Municipal na regulamentação, e me parece que errou, não tenho grandes dificuldades de concordar no mérito com a questão que levanta o Ver. Isaac Ainhorn. Mas, me parece que não é simplesmente berrando ou fazendo lero-lero que vamos resolver o problema. É simples, existe um telefone, ligasse para o Diretor do DMLU e se resolveria a questão; se liga para a PGM e se resolve a questão. Sem nenhum problema. O que me parece do espírito da questão base que devemos discutir é que a lei aprovada por esta Casa, Ver. Isaac Ainhorn, está em choque com outra lei vigente na Cidade há muitos anos, que é a Lei que proíbe a colocação de obstáculos nos passeios públicos. E, queiramos ou não, uma guarda de lixo é um obstáculo no passeio público, que pode provocar, eventualmente, acidentes ou problemas para deficientes visuais. Então, é esta a lógica que organizou o trabalho de regulamentação por decreto da lei.

Mas, o Vereador Isaac Ainhorn berra na tribuna, depois fica batendo papo, desrespeitosamente, em pleno Plenário. O Vereador Isaac Ainhorn não gosta de ouvir as coisas, não gosta de discutir, gosta de falar sozinho. Eu gostaria de pensar junto com Vossa Excelência, Vereador Isaac Ainhorn: existe uma lei que proíbe colocação de obstáculos em calçada, em passeio público. É uma lei que cabe, inclusive, à SMOV controlar. Bem ou mal, queiramos ou não, a lixeira é um obstáculo na calçada que dificulta deficiente visual. Com isto não estou apoiando o decreto, acho que V. Exª tem razão, eu me inclino a dar razão a V. Exª, o decreto não pode desvirtuar a lei, e pessoalmente acho que tem algumas situações que realmente temos que relativizar, vou dar um exemplo: boa parte dos nossos passeios públicos, se não têm o recuo, têm os carteiros na beira da calçada, e boa parte das lixeiras estão colocadas nesses canteiros. Portanto, não atrapalham ninguém, o que talvez não pudesse é estar no meio do passeio público ou coisa desse tipo que é o que a legislação básica que nós votamos está definindo.

Ao que me parece é uma questão de redação do decreto e que deve ser discutido. E eu quero cobrar de V. Exª com toda a lisura da nossa disputa de sempre. Me parece que é importante, sim, fazer a discussão, mas eu diria que, antes de levar para a Comissão de Justiça que vai levar vinte a trinta dias, se pudesse fazer uma coisa bem simples, ou seja, fazer um contato com o Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, sem nenhum problema, até com uma cópia do seu discurso ou do meu discurso e vamos resolver isso objetivamente, não tem por que nós ficarmos aqui rodando e V. Exª, inclusive, não é candidato que precise disso, sei muito bem. O que precisamos é ter o encaminhamento do problema e nós vamos resolver o problema da Cidade.

Eu quero deixar bem claro, em nome da minha Bancada, nós não temos nenhuma contrariedade de exame da matéria por parte da Comissão de Justiça e Redação, nenhuma. Mas acho que é uma perda de tempo nesse sentido. Queria repetir aqui uma questão que foi um aparte anti-regimental, que a minha discordância com relação a V. Exª, se isso é matéria direta de âmbito da Comissão de Justiça, e acho que é, não tem por que trazer para o Plenário. Portanto não tinha por que discutir. E se é apenas para ser notícia acho que temos que usar o período de Comunicações e não de encaminhamentos. São essas as minhas discordâncias, do ponto de vista formal da questão. Do ponto de vista do conteúdo eu estou com Vossa Excelência.

Também tenho recebido algumas reclamações, não tinha entendido muito bem de onde é que a coisa tinha surgido, porque lei não dizia isso, eu estava querendo descobrir e acho que há um equívoco. Eu estava conversando com o companheiro Abrahão e estamos concluindo que há um equívoco. Essa simples constatação é importante e acho que V. Exª cumpriu a finalidade de levantar o problema e ele tem que ser examinado. Eu faria um apelo que se fizesse contato com o companheiro Escosteguy e que se tomasse providências objetivamente e se encaminha o problema.

E com referência ao problema de caixas de correspondência, é um outro problema grave. Sobre a lei que votamos aqui, eu discordo do Ver. João Dib. Concluo, Sr. Presidente, me parece que naquelas casas que têm cachorro, onde têm bichos, eu tenho pena dos carteiros porque, às vezes, o rapaz fica com problemas para resolver. Acho que a Câmara, nesse ponto, foi sensível a esta questão.

Eu concluo dizendo ao Ver. Isaac Ainhorn, que do ponto de vista de mérito nós apoiamos a S. Exª, mas sugerimos que, independente de análise formal da Comissão de Justiça se fizesse um contato direto com a Direção do DMLU, para a modificação desse decreto e a correção. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, serei breve nas minhas colocações finais, em relação a esta questão. Mas volto a insistir que mesmo formalmente embora dispensado de votação, o presente Requerimento, porque é a solicitação de ouvida da Comissão de Justiça, independe de votação do Plenário sobre matéria legal, na realidade eu usei da tribuna em razão de que, quando ouve o apregoamento da matéria eu entendi importante, que os meus colegas tomassem conhecimento do assunto e fossem esclarecidos. E parece que o próprio Ver. Antonio Hohlfeldt que estava sensível ao problema não tinha encontrado, não tinha identificado a contradição legal. Então, veja como foi importante a manifestação desse Vereador, esclareceu o Ver. Antonio Hohlfeldt; em relação à controvérsia, eu quero dizer ao Vereador que eu faço votos que o DMLU seja sensível a essa questão e determine a revogação do Decreto, porque evidentemente, e isso eu já aprendi aqui na Casa, que normalmente a relação de Poder para Poder se dá através de instrumentos legais, por exemplo, se eu quero solicitar alguma coisa do Poder Executivo eu faço através de Pedidos de Providências. Ora, se há ilegalidade de um decreto eu tenho que tomar o primeiro passo de ouvir a área jurídica da Casa, a Comissão de Justiça, para que ela se manifeste.

Eu, dentro da minha formação jurídica, eu não tenho dúvidas que o Decreto nº 10.230 é flagrantemente ilegal, ele viola um dispositivo claro de lei complementar. É tão absurdo, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, que o Decreto, que a Ementa do Decreto diz: “regulamenta o art. 39 da Lei Complementar 234”, pois ela no regulamentar ela diz exatamente o contrário do que disse a Lei Complementar. Ela até poderia dizer o seguinte: “terão localizado o suporte de recolhimento do lixo de forma que não cause prejuízo ao transeunte”. Mas o Decreto simplesmente proibiu, na área do passeio público, o suporte de coleta de lixo, quando a Lei Complementar diz que é permitido.

Acho que a matéria vai para a Comissão de Justiça. Mas quero dizer ao Ver. Antonio Hohlfeldt que não tenho nada a opor. Até por que me incluo como cidadão civilizado. E mesmo como oposicionista ferrenho, uma oposição de verdade, durante esses quatro anos, em relação ao Partido dos Trabalhadores, quero continuar aberto a qualquer diálogo que seja necessário para que se reponham as coisas nos seus devidos lugares.

Vejo que não foi apenas este Vereador que recebeu queixas; outros Vereadores desta Casa receberam reclamações dos contribuintes da cidade de Porto Alegre, que se indignaram com essa decisão do DMLU de retirar os suportes de coleta do lixo, com fundamento no Decreto nº 10230, que tentou regulamentar a lei e fez o contrário.

Era isso, Sr. Presidente, que gostaríamos de deixar registrado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ainda em votação pedido de Licença para Tratamento de Saúde, do Ver. Mano José, devidamente instruído.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Mano José, conforme consta na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, considerando que o Ver. Mano José não é membro da Comissão Representativa, na forma do Regimento Interno, ele será substituído a partir de hoje ou a partir do dia 1º?

 

O SR. PRESIDENTE: Não tenho condições de responder diretamente esta pergunta.

 

O SR. 1º VICE-PRESIDENTE (Airto Ferronato): Sr. Presidente, será a partir do dia 1º.

 

O SR. PRESIDENTE: Então, a partir do dia 1º de agosto o Ver. Martim Aranha tomará posse.

Próximo orador será o Ver. Omar Ferri. Não estando presente o Ver. Omar Ferri.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

No período de Comunicações usará da palavra o Ver. Wilson Santos. Ausente. Ver. Vieira da Cunha. Ausente. Ver. Luiz Braz. Desiste. Ver. Leão de Medeiros. Desiste.

A palavra com o Ver. João Dib pelo espaço de dez minutos.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero dar a minha solidariedade ao Ver. Vieira da Cunha pelo trabalho que vem fazendo em relação ao concurso para engenheiro do Departamento Municipal de Limpeza Urbana e o faço com a tranqüilidade de quem, desta tribuna, no momento em que foi lançado o edital, dizia com toda a simplicidade, que a Prefeitura, que paga o salário dos servidores do DMLU, não está precisando de engenheiro, há engenheiros extremamente competentes que não estão sendo usados pela Administração da Prefeitura.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu penso que devo fazer uma convocação ao Diretor do DMAE para que explique aqui algumas coisas. Eu tenho vindo a esta tribuna reiteradas vezes fazer a defesa do DMAE, mas a população de Porto Alegre também deve ser defendida. Nós aprovamos aqui uma taxa de pluvial, lei que obteve a grande maioria dos votos da Casa. Correto, sem problema nenhum. Só que na aplicação da lei – e aqui, nós fazemos leis, leis e mais leis – está sendo esquecido um detalhe extremamente importante: doze meses depois, as obras das estações de tratamento deveriam ser iniciadas e, ao que sei, nem definiram ainda onde serão feitas as estações de tratamento. Mas o dinheiro do povo está sendo arrecadado de forma violenta, até pelos atrasos que ocorrem, com multas expressivas, eu nem consegui calcular por que é que fazem aquelas multas para as pessoas que atrasam os pagamentos.

E também eu preciso que o Diretor-Geral do DMAE, Eng. Dieter Wartchow, aprovado no concurso do DMLU e que renunciou à sua aprovação, explique a esta Casa e a esta Cidade, já que os ecologistas de plantão aqui não o fazem, o porquê do vazamento no lançamento do esgoto na Ponta da Cadeia. O DMAE escondeu isso do povo de Porto Alegre; a Administração da Prefeitura escondeu isso do povo de Porto Alegre. Eu vinha esperando: de repente eles vão dizer; de repente eles vão dizer. Mas, agora, além de não dizerem, somou-se ao fato de não fazerem as estações de tratamento, de não terem sido iniciadas, de não haver projeto e nem concorrência.

 

O Sr. Giovani Gregol: De que tamanho é o vazamento, Vereador?

 

O SR. JOÃO DIB: O vazamento é grande, Ver. Giovani Gregol. Num dos dias em que a Câmara não funcionou, não lembro exatamente quando, acho que foi numa sexta-feira chuvosa, eu estava pela Av. Edvaldo Pereira Paiva e, de repente, vi uma escavação enorme ali. Pensei: isso aqui mais ou menos é o lançamento da Ponta da Cadeia. Aí, eu dei uma volta enorme, cheguei lá e eles já estavam fechando, porque não puderam resolver o problema do vazamento. O detalhe eu não posso assegurar, mas fizeram uma obra e estaquearam em cima da canalização que tem um metro e dez, um metro e vinte de diâmetro, e este vazamento não ficaria bem para a população que nós tanto gostamos. A Administração da Prefeitura cuida tanto e faz um ponto de recreio exatamente onde se lança o esgoto, quer dizer, onde o esgoto chega de uma forma indevida, porque há um rompimento, há uma ruptura na canalização no meio do rio, lá no canal. E ela está lançando na margem, exatamente onde o povo se concentra e onde tem maior população, onde a população aproveita melhor, ali, ao lado da Usina do Gasômetro.

Isto a Administração da Prefeitura tem escondido, isto o DMAE tem escondido, abriu e como não sabia, acho que se fossem os engenheiros do DMAE o negócio estaria resolvido. O Professor Dieter, com todos os cursos universitários que tem, daqui e fora daqui, era o assessor mais direto do Dr. Barbosa, não tomou a providência, simplesmente abriram, viram que o negócio era cabeludo, fecharam. E a população ficou esperando que algum dia alguém dissesse. E eu vi que o DMAE não vai dizer, então eu estou informando que há um vazamento de esgoto, exatamente, na margem do rio, ali ao lado da Ponta da Cadeia, porque houve uma ruptura na canalização que leva o esgoto a doze metros de profundidade no canal do rio.

Espero que o Diretor do DMAE consiga explicar estas duas coisas, o porquê de não fazer as licitações de tratamento, já que o dinheiro foi arrecadado e a lei dizia que deveria ser feito, e o porquê de não comunicar à população dos perigos que correm por aproveitar aquela areia contaminada, aquela água muito contaminada e que o DMAE abriu e fechou. Gastou um bom dinheiro com retro-escavadeiras em uns seis, sete metros de profundidade e depois fechou, não fez nada.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato, do PMDB.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apresentei, em março de 1991, uma proposta de isenção do IPTU para os inativos e pensionistas com renda não superior ao salário mínimo mensal. E passamos a ver indeferido os pedidos de isenção para a grande maioria dos contribuintes que fizeram o Requerimento, em função do que está estabelecido no artigo 109, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Diz o artigo: “A pessoa física ou jurídica com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá receber incentivo fiscal” e esse é um tema que está sendo tratado hoje na Zero Hora. O que ocorre? Não está sendo atendido o pedido de isenção, porque existe infração à legislação nas moradias dos nossos contribuintes.

Eu entendo que é possível nós acertarmos essas dificuldades até para que aquela lei venha alcançar a quem precisa. O que temos que fazer? Alterar o artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Já tenho uma proposta com quatorze assinaturas e a minha proposta diz o seguinte: “Fica acrescentado ao parágrafo único do artigo 109 da Lei Orgânica de Porto Alegre os casos de benefícios fiscal concedidos a pessoas físicas para o IPTU em que a renda, provento, pensão, sejam requisitos”. O que nós estamos propondo? Todos os benefícios nos moldes do IPTU do inativo onde a renda é o requisito, esses benefícios alcançam as camadas mais pobres da nossa Cidade, pois ficam excluídos dessa exigência do artigo 109. Com isso vamos levar esse benefício a quem precisa, ou seja, em torno de três mil contribuintes de Porto Alegre de baixa renda vão ser atingidos pela isenção a partir do momento em que aprovarmos esse projeto, esta emenda à Lei Orgânica. Com esta emenda nós vamos alcançar o benefício ainda para 1992.

Portanto, estamos, aqui, trazendo este registro para que a Casa aprove esta proposta que traz benefícios à cidade de Porto Alegre e faz com que se evite que estas pessoas façam o que se viu há bem pouco tempo atrás onde, inclusive, o contribuinte desmanchou parte de sua casa, porque estava irregular. Então, precisamos adotar um mecanismo para fazer com que estas pessoas que tenham construções em suas residências, até por necessidades, para abrigar ali seus pais, seus filhos, seus familiares, e que não têm dinheiro para pagar a regularização e que dependam de ato do Executivo, possam efetivamente ser beneficiados com a isenção ainda em 1992.

Estamos propondo uma alteração na Lei Orgânica, no artigo 109, dizendo que as pessoas beneficiadas com incentivo fiscal relativo ao IPTU e onde o requisito é a renda, provento ou pensão possa receber este benefício independente de estar com a situação regularizada junto aos órgãos públicos do Município, relativamente as suas construções. Porque, na verdade, essas pessoas fazem algumas benfeitorias em suas residências que não estão regulares pelas suas próprias condições financeiras.

Portanto, tenho a absoluta consciência de que esta Casa vai aprovar o mais rápido possível esta emenda à Lei Orgânica para alcançar benefícios aqueles que são mais necessitados. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, com a palavra o Ver. Omar Ferri. V. Exª tem cinco minutos.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, algum tempo atrás o Senhor Prefeito de Roca Salles, uma cidade que se situa às margens do bucólico rio Taquari. Este Prefeito abriu um concurso na Prefeitura, se inscreveu e tirou o primeiro lugar. A imprensa do Rio Grande do Sul ficou sabendo do fato e em duas edições sucessivas noticiou o mesmo sob forma de escândalo.

Estes concursos ultimamente estão cheirando mal. Há dias atrás o Vereador Viera da Cunha denunciou que foi feito um concurso para engenheiro no DMLU. Incrivelmente, entre os sete primeiros colocados, cinco são funcionários exercendo suas funções em cargo de comissão do Poder Executivo e dois deles são funcionários ou eram, ou foram funcionários do primeiro escalarão. Bom, entendo o seguinte: em primeiro lugar, não é proibido que funcionários se inscrevam em concurso público. Em segundo lugar, se o concurso é transparente e é lícito não há o porquê do funcionário que se inscreveu e que foi aprovado renuncie posteriormente. Incrivelmente os dois funcionários que se inscreveram pediram cancelamento do concurso.

Então, isso tudo está cheirando muito mal. Se alguém me acusar de eu ter participado de um concurso em termos de fraude, eu saberei me defender e não me despirei jamais dos meus direitos, mas quando uma administração é acusada de ter realizado um concurso não transparente e quando essa administração determina, a pelo menos dois funcionários do primeiro escalão, desistirem de nomeação ou desistirem do concurso que fizeram, é sinal que existem irregularidade.

Em razão desses acontecimentos, as Lideranças da Casa, com exceção do PT e do PMDB, porque seu Líder não se encontrava na Casa hoje, as Lideranças do PDT, do PDS, do PL, do PTB, apresentaram hoje à Mesa da Câmara de Vereadores um Pedido de Informações a respeito de todos os concursos realizados na atual Administração, solicitando que o Executivo envie a esta Casa, concomitantemente, com as informações dos concursos, os respectivos editais de chamamento de interessados. E não só isso, as Lideranças estão solicitando também que o Executivo informe os nomes dos primeiros vinte classificados em cada concurso público realizado na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E mais: que o Executivo aponte, dentre os que exerciam função pública, aqueles que detinham cargos em comissão ou função de confiança na Administração Municipal. É necessário que a Casa seja informada a respeito disso, para que se possa aquilatar se está havendo ou não fraude nesse setor. Tudo indica que há fraude, porque não existe transparência. Essas desistências são inexplicáveis! Essas desistências dos dois funcionários do primeiro escalão são inexplicáveis!

Sr. Presidente, que o Sr. Prefeito responda num prazo de trinta dias. As Lideranças aguardam tranqüilamente que o Prefeito cumpra a Lei Orgânica e que responda ao Pedido de Informações num prazo de trinta dias, senão tomaremos as providências legais cabíveis. Que fique registrado este fato para que o Executivo não se recolha ao silêncio com relação a esses fatos que eu reputo serem graves. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de passar a palavra ao próximo Vereador inscrito, Ver. Giovani Gregol, queremos apregoar o Pedido de Informações nº 152/92, feito pelo Ver. Vieira da Cunha, que solicita informações acerca dos concursos públicos realizados pelo Executivo Municipal, durante a atual Administração.

Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou uma pessoa que me honro, que me gabo de felizmente respeitar os velhos ou os mais velhos. Acho que é um privilégio que aquelas crianças, aqueles jovens, adolescentes, o que ainda sou, porque amanhã completo apenas trinta e quatro anos de idade; e se estou onde estou, se sou o que sou devo muito porque convivi muitos anos com a minha avó de parte paterna, Dona Luiza, que desde pequena, embora tivesse formalmente pouca escolaridade, lia todos os jornais e discutia comigo, menino, as notícias de política internacional do velho e saudoso Correio do Povo, que ela lia, e dizia, “meu filho, as pessoas têm que ler, têm que falar com conhecimento de causa, têm que estudar”. Isso aprendi com a minha avó paterna Dona Luiza Binatti.

Então, sempre gostei de conversar com velhos e os respeito, agora eles, por serem humanos não estão isentos de errar e até de dizer, eventualmente, alguma bobagem. E, tenho respeitado todos os Vereadores desta Casa, tenho apreço, inclusive, pelo Ver. João Dib, não só por ele ter bem mais idade do que eu, mas por ser um Vereador digno de respeito. Agora, o Ver. João Dib, todo mundo sabe, tem um cacoete, entre vários, que é comum de pessoas de mais idade, ele quer ser sempre o dono da verdade, e às vezes xinga este, aquele, chama disso, daquilo, mas quando ele ouve o que não quer, ele não gosta, aí fica revoltado.

Vamos falar um pouquinho sobre a questão da minha lei, essa da obrigatoriedade das caixas de correio, que Vossa Excelência teimosamente, foi o único Vereador que votou contra e tem sido o único que teima em dizer que a lei está errada. Vossa Excelência falou em fachadas, que não adianta colocar a caixa de correspondência na fachada, porque o carteiro, até chegar na caixa, tem que atravessar o jardim no qual se encontram os cachorros etc. Vossa Excelência - acho que a idade não lhe afetou a visão - certamente não leu a lei que combate e votou contra. Vossa Excelência se gaba tanto de ser um Vereador que lê, que está inteirado, também não leu a página 41 da Zero Hora, de hoje, onde diz claramente que as caixas devem ser colocadas na fachada ou no muro. No muro – o Ver. João Dib esqueceu esse pequeno detalhe, talvez por ser velho a sua vista é seletiva, quando não interessa, ele não vê, mas ele é o dono da verdade, porque é mais velho, porque foi prefeito, porque quando prefeito não errou.

Ele não errou, mas só queria aterrar Ipanema, com areia, com dinheiro público, quando os moradores da zona fizeram uma faixa: “Dib, sois Deus?” A outra, que não é de minha autoria, mas, sim do povo de Porto Alegre: “Hoje temos um Prefeito Diblóide”. Era a frase do grande Prefeito e Administrador João Dib. Vossa Excelência falou em espírito. Não vamos chamar espíritos, vamos deixá-los em paz, até por que há vários tipos de espíritos, inclusive os de porco, os sem luz, que gostam, através de inverdades, interpretando mal, esquecendo palavras, querem dar a atender à população de Porto Alegre e à opinião pública que uma lei, que cumpre uma finalidade importante, tem um desmerecimento, que não era dele, que votou contra.

O Ver. João Dib insiste em dizer que a lei fala que deve ser no padrão, que tem que ser de acordo com as normas da EBCT. As normas da EBCT permitem que a cor, o material, o modelo da caixa seja livre, à escolha do morador, do dono da casa, do residente. O que as normas da EBCT dizem, que V. Exª, grande Vereador, não teve a preocupação de consultar, mas vem aqui falar da lei, não teve a preocupação que eu tive, quando elaborei a lei, antes de ser aprovada, de consultar a Direção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, cuja direção apoiou e apóia a minha lei, estava sentada aqui quando foi votada a lei, diz que essa caixa de correspondência deve ser feita de tal forma que acondicione adequadamente a correspondência, que caiba o tipo de correspondência que a EBCT entrega e que fique ao abrigo dos elementos naturais, que ela não molhe, etc.

Essas são as normas da EBCT. Cumpridas essas normas não há nenhum problema do material, do padrão, da cor em ser livre. Não há contradição nenhuma. Vossa Excelência não insista nisso, V. Exª já cansou com essa conversa. E pode ser no muro, Vereador João Dib, V. Exª fala sem saber. Está escrito aqui no inciso II do artigo 1º da minha Lei que havendo muro no alinhamento a localização da caixa de correspondência far-se-á no mesmo. Está escrito aqui, só que V. Exª, teimosamente, como é comum em algumas pessoas da sua idade, insiste em vir aqui dizer bobagens sobre uma lei que V. Exª não conhece.

Se V. Exª fosse um carteiro, se fosse parente, se fosse amigo ou vizinho de um carteiro, por exemplo, daquele carteiro que foi atacado por dois cães Doberman e levou mais de trinta mordidas e ficou mais de dez dias numa UTI de um hospital de Porto Alegre, entre a vida e a morte, V. Exª não faria ironias, sua fina e sutil ironia chamando esse daquilo, aquele de outro, como se fosse aquele “Deus” que baixa para julgar os vivos e os mortos. Ora, vejam só, Ver. João Dib! V. Exª não faria pouco caso, V. Exª até pode e não só pode como deve criticar a esse Vereador e a qualquer iniciativa da Casa, agora V. Exª não pode manter esta postura de dono da verdade, não pode criticar sem conhecimento de causa.

Eu vou repetir aqui, a Direção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos participou, assim como o sindicato dos funcionários, o sindicato dos carteiros, participou desde o primeiro momento da elaboração da minha lei, apoiou, apóia e apoiará a lei na sua integralidade e no seu cumprimento. Com as normas que estão aqui a lei está perfeitamente de acordo, passou pelo crivo, e, agora, o Ver. João Dib é tão bom, é tão inteligente, é tão esperto, que ele entende mais de carta, Vereadores, ele entende mais de correspondência, entende mais de caixas de correspondência que a Direção Nacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, entende mais de correspondência do que os carteiros. Para que Parlamento? Para que democracia? Botemos Dib de rei, Dib, sois rei? É o cara que sabe tudo, é um onisciente, felizmente não é onipotente, porque senão haveria muitos problemas na cidade.

Então, acho que não quero mais voltar ao assunto, está de acordo plenamente com as normas, pode ser no muro, não há contradição com o que diz o art. 1º, entre o modelo livre e as normas da EBCT, pelo contrário, há concordância e isto foi feito para garantir a segurança dos trabalhadores que têm que correr, talvez V. Exª não possa correr dos cachorros, e eles mesmo correndo foram mordidos, são dezenas, por mês, que são mordidos, para eles que foi feita a lei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O menino, aquele que amanhã completa trinta e quatro anos de idade, que o faça com muita saúde, com muita paz, e que saiba ser inteligente, porque os inteligentes, Ver. Giovani Gregol, não envelhecem, acumulam juventude, e junto com a juventude a experiência que a idade dá, e não permitem então, os erros que a juventude insensata, afoita, comete, como V. Exª dizia. Quando eu dizia desta tribuna que havia sério risco de vazamento de esgoto na Ponta da Cadeia, o ecologista estava preocupado com a lei malfeita. Eu não sou onisciente, mas se eu fosse Prefeito eu vetava, não vetava a idéia mas a lei, porque vai fazer lei malfeita assim lá na esquina! Por isso que, acumulando juventude e experiência, eu me sinto com o direito, até pelo vigor físico que eu tenho, pela força física que eu tenho, só não posso correr como o Ver. Giovani Gregol, mas talvez consiga andar muito mais tempo do que ele durante o dia, porque eu já vi neste Plenário, uma série de vezes, a tranqüilidade do Ver. João Dib e a intranqüilidade do Ver. Giovani Gregol.

(Lê.): “Ficou obrigado à colocação da caixa do correio junto à fachada principal dos prédios dentro das normas do EBCT”. Este é o caput. Aí, eu reclamei e foi emendado. (Lê.): “Sendo livre o modelo-padrão, o material de confecção das referidas caixas.” Eu sou engenheiro. Norma para engenheiro define, agora se não define aqui, tudo bem! (Lê.): “A caixa de correspondência deve ser instalada em lugar de fácil acesso ao carteiro. Havendo muro no alinhamento...”. Cerca não é muro. (Lê.): “A localização da caixa de correspondência faz-se-á no mesmo”. Agora, no alinhamento, o Código de Obras do Plano Diretor determina que o máximo é 60 cm de altura. Então, já vai ter problemas por aí. Mas tudo bem! Agora, esta lei tão bem feita por um jovem que amanhã vai fazer trinta e quatro anos e não aprendeu nada ainda, pune duas vezes pela mesma infração. Eu alertei aqui naquele dia: pune duas vezes: a Prefeitura pune e o Correio pune. É muita coisa.

Eu prefiro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a tranqüilidade de sempre, acumular juventude, força e inteligência, porque a experiência que a Dona Júlia, minha mãe, me transmite hoje aos oitenta e oito anos feitos daqui a um mês exatamente, ela me transmitiu juventude, força e a inteligência dela também, porque ela assiste televisão, ouve noticiários e comenta com o filho dela. Mas, parece, que o Ver. Giovani Gregol está desrespeitando a Dona Luiza. Não aprendeu com ela que a experiência é importante, que a simplicidade é extremamente importante, que fazer lei, bem redigida é extremamente importante, porque senão, o seu Abrahão tem que definir como é que vai ser cumprida a lei. Aqui não fala nada em regulamentar a lei, mas o Ver. Abrahão vai regulamentar para nós. Pode regulamentar, Ver. Abrahão, leva o meu apoio, talvez saia um regulamento decente.

Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o ecologista de plantão não falar no vazamento de esgoto, é porque ele não aprendeu nada da Dona Luiza! As minhas homenagens à Dona Luiza, que fez um esforço extraordinário, mas não conseguiu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Ervino Besson.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No ano passado houve diversos eventos aqui em Porto Alegre e um desses grandes eventos foi a homenagem ao Instituto Santa Luzia, com festividades realizadas durante várias semanas. Essa grande obra, como é reconhecido o Instituto Santa Luzia por todos os Srs. Vereadores aqui desta Casa, foi inaugurada no dia 20 de setembro de 1941, pelo Exmo Sr. Dr. José Coelho de Souza, grande personagem, Secretário de Educação e Cultura naquela época, foi realizada pela querida e inesquecível Lídia Moschetti, que prestou e continua prestando um grande serviço social às pessoas portadoras de deficiências visuais.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, cumprimento-o pela sensibilidade com que trata um problema tão sério, tão importante como o Instituto Santa Luzia que está fazendo 51 anos nos próximos dias.

Vejam V. Exas que a Administração da Prefeitura, tendo realizado – a Prefeitura é um todo, ela continua independente dos prefeitos que assumam a Prefeitura – um estudo e foi dito que o melhor ponto pela acessibilidade para colocar cegos, surdos era exatamente na Vila Planetário. Mas o cartão de visitas que pretende o Prefeito desta Cidade, os cegos podem ficar na Chácara da Fumaça mesmo porque lá deve ter algum lugar para eles, os moradores da Planetário não podem.

Vossa Excelência tem sensibilidade e sabe o que é o Instituto Santa Luzia e o que ele faz pela Cidade. E V. Exª tem o aplauso da Bancada do PDS.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sou grato pelo aparte de V. Exª.

O Instituto Santa Luzia, eu tenho acompanhado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde 1961 o seu trabalho, e tendo dito muitas vezes e o digo agora da tribuna que nem um pai e nem uma mãe teria condições de dar o apoio, o carinho a um filho que tivesse deficiência visual. Mas o Instituto Santa Luzia faz tudo isso.

Vereador João Dib, V. Exª lembrou muito bem, inclusive o Instituto Santa Luzia já colocou e continua colocando no mercado de trabalho advogados, professores, artistas, enfim.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com muita tristeza que desta tribuna faço uma denúncia para a Administração Popular, meu caro Ver. Clovis Ilgenfritz, que preside os trabalhos, neste momento, muitas vezes eu participei de festividades do Instituto Santa Luzia com a comunidade para arrecadar recursos para que as irmãs pudessem dar assistência àqueles internos e semi-internos. E muitas vezes eu vi irmãs se dirigirem até a CEASA mendigando, com o perdão da palavra, mendigando lá alguns alimentos, especialmente hortifrutigranjeiros para amenizar os custos da alimentação dos internos. Na semana passada o Instituto Santa Luzia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recebeu do DMLU três carnês, 1990, 1991 e 1992, cobrando a taxa de lixo. Mas o Instituto Santa Luzia nunca largou um quilo de lixo na frente para que o DMLU recolhesse, porque elas incineram o lixo e tem uma chácara nos fundos onde aproveitam estes restos. Tentamos de todas as formas para que o DMLU não cobrasse essa taxa de lixo. E, por último, que isentasse 1990 e 1991 que as irmãs pagariam 1992. Mas, lamentável, isso não foi possível.

Conclusão, foi pago esse milhão e meio, digo aqui com todas as letras, esse dinheiro vai fazer falta para o Instituto Santa Luzia. Sensibilizada a comunidade, o Padre Alfredo no fim de semana já comunicou que todas as coletas que serão feitas, serão para repor esta importância. E digo mais uma vez, que faz falta para o Instituto Santa Luzia, que é uma entidade que sobrevive com extrema dificuldade e nós sabemos que os órgãos públicos também têm a responsabilidade de ajudar essas Instituições, especialmente uma entidade que presta um relevante trabalho social que é o Instituto Santa Luzia.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Administração da Prefeitura desta vez não tem culpa. Culpa sim da incompetência de ter mandado três carnês de uma só vez. Mas na verdade é uma taxa e taxa é uma contraprestação de serviço que só poderia ser isentado por uma lei que nós poderíamos ter feito. Lamentavelmente, o Instituto Santa Luzia já pagou. E, evidentemente, feita a lei a iniciativa é inconstitucional à Lei Orgânica e teria que ter o beneplácito do Sr. Prefeito e acredito até que ele daria. Então, a não ser a incompetência de ter mandado três carnês de uma só vez, não tenho maiores reclamações da Administração. Agora, foi uma pena mesmo, o Instituto não deveria pagar essa brutalidade de um milhão e meio de taxa de lixo.

 

O SR. ERVINO BESSON: Vereador João Dib, sabemos que existe uma lei, é claro, e o Instituto também sabe disso, porque o caminhão passa na frente do Instituto. Agora, o que nós queríamos, o que nós tentamos é que pelo menos fosse discutido e que o Departamento Municipal de Limpeza Urbana aceitasse a discussão, tendo em vista o acúmulo de carnês. E sabemos que é difícil pagar uma taxa todos os meses por uma entidade que luta com grandes dificuldades. Seria mais fácil pagar todos os meses do que pagar três carnês juntos. Mas não conseguimos, não foi possível o nosso diálogo com o DMLU. O Instituto, as irmãs preocupadas que talvez viesse a ocorrer até um prejuízo maior para a entidade, pagou de uma só vez. Mas, temos certeza que no próximo fim de semana, por iniciativa do nosso querido amigo Padre Alfredo, aquela comunidade vai-se sensibilizar e vai contribuir um pouco mais para que essa importância seja devolvida ao Instituto Santa Luzia. E, temos certeza de que ela vai fazer bom uso, porque é uma entidade que vive com extrema dificuldade e não pode de forma nenhuma retirar uma verba dessas que vai fazer muita falta ao Instituto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO DIB: Presidente, solicito verificação de “quorum”.

 

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente...

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, nós temos uma Questão de Ordem, pedimos aos Srs. Vereadores, pela verificação visual, da Mesa, é de que não há “quorum”, mas existe uma Questão de Ordem do Ver. Giovani Gregol que nós vamos atender.

Questão de Ordem com o Ver. Giovani Gregol.

 

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria responder, mas o Ver. João Dib quer me impedir de respondê-lo sobre a questão do esgoto, mas eu peço verificação nominal de “quorum” segundo o Regimento Interno.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos solicitar ao Ver. Ervino Besson que faça às vezes do Secretário “ad doc” para a verificação de “quorum”.

Questão de Ordem com o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para ajudar o Ver. Gregol eu diria que no Plenário estão: o Ver. Ervino Besson, Ver. Giovani Gregol, João Dib e presididos pelo eminente Presidente Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, formalmente nós temos de cumprir uma determinação regimental embora V. Exª esteja tentando colaborar com a Mesa.

 

O SR. SECRETÁRIO “AD DOC”: (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Damos por encerrada a presente Reunião.

(Levanta-se a Reunião às 11h17min.)

 

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